Quando NÃO há necessidade de abertura de inventário 2g6n3y

Muita gente não sabe ou acredita que a única forma de partilhar bens com o falecimento de alguém é através da abertura do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. Na grande maioria das vezes, as pessoas acabam não fazendo a partilha dos bens, ou ainda, esperam longo tempo em razão dos elevados custos que envolve a abertura do inventario.

Todavia, a legislação traz outra espécie de “partilha” destes bens, sem que haja necessidade de inventario. Trata-se do procedimento judicial denominado “ALVARÁ JUDICIAL”. É um procedimento de jurisdição voluntária e necessita, obrigatoriamente, de intervenção judicial. Embora a lei exija que seja feito mediante processo, o procedimento é simples e célere.

Este processo é feito para os casos em que o falecido deixa bens de pouco valor/monta, tais como veículos, valores residuais vinculados a recebimento de aposentadoria ou qualquer outro valor existente em contas bancarias deixadas à época do amento. Em muitos casos, os familiares – sucessão – sequer sabem da existência destes valores, que ficam vinculados a contas bancarias no caso de recebimento de pensão e é, a partir de remessa de oficio aos bancos, determinado pelo juízo, que é possível a investigação acerca da existência ou não de valores em contas.

Como dito anteriormente, o procedimento é simples. Deve ser feito pelos sucessores do de cujus, com auxílio de um advogado, que é quem tem capacidade postulatória. São necessários os seguintes documentos: certidão de óbito, certidão de casamento (em caso do falecido ser casado), certidão de nascimento dos filhos (em existindo), documento que comprove a propriedade do veículo (em caso de partilha de bens móveis) e/ou comprovante de existência de contas, para o caso de valores residuais ou depositados em contas bancárias.

Ainda, é necessário que todos os herdeiros sejam arrolados ao processo, como autores ou, em caso em que abrem mão de sua parte, na partilha dos bens, de declaração expressa contendo essa informação.

Na grande maioria das vezes, estes procedimentos são realizados para obtenção de recursos necessários ao pagamento dos impostos, taxas e demais despesas decorrentes do falecimento, ou ainda, ao pagamento de eventuais dívidas que o de cujus tenha deixado em vida. Tal procedimento, também dependerá da avaliação de cada caso e da posição de cada magistrado, havendo aqueles que concedem o alvará e outros que somente concedem em casos extremos.

Ao final, o juízo profere sentença de improcedência e determina a confecção de alvará para levantamento de valores (em casos em que há dinheiro a receber) ou de venda/transferência, em se tratando de veículos/bens móveis.

Artigo escrito pelas advogadas:

Patrícia Becker Delwing Wallauer                                           
OAB/RS 75.250 

Caroline Musselin
OAB/RS 114.847

Atendimento e escritório de advocacia junto à Rua Fialho de Vargas, nº 320, salas 401/402, bairro Centro, na cidade de Lajeado, fone (51) 3748-6529.

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