Penhora do faturamento de empresas: Uma alternativa eficaz para a cobrança de dívidas 2c3h3n

Por Redação / Agora Publicado 02/08/2024

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No cenário empresarial, a inadimplência pode representar um sério risco à saúde financeira das empresas credoras. Quando a cobrança amigável não surte efeito e a execução tradicional de bens não é possível, a penhora do faturamento da empresa devedora, incluindo eventuais recebíveis de cartão de crédito, surge como uma alternativa eficaz para a recuperação de créditos. Este artigo aborda as possibilidades e os fundamentos legais dessa medida.

A penhora do faturamento é uma modalidade de execução que visa a garantir o cumprimento das obrigações financeiras do devedor quando não há bens suficientes para penhora ou quando há inércia por parte de seus representantes legais. A legislação brasileira, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil, permite a penhora de parte do faturamento de uma empresa, desde que não comprometa a continuidade de suas atividades. Essa medida pode ser determinada pelo juiz quando verificada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a inércia dos gestores em apresentar bens para a execução.

Uma das formas mais comuns de penhora do faturamento é a penhora de recebíveis de cartão de crédito. Esta modalidade tem se mostrado bastante eficaz, uma vez que muitas empresas possuem grande parte de seu faturamento concentrado em transações realizadas via cartões de crédito e débito. A penhora desses recebíveis pode ser solicitada pelo credor e, se deferida pelo juiz, as operadoras de cartão de crédito são notificadas para reter um percentual do valor das transações, reando diretamente ao credor até que a dívida seja quitada.

Para que a penhora do faturamento seja efetivada, é necessário que o advogado do credor demonstre a ausência de bens penhoráveis ou a inércia dos representantes legais da empresa devedora em indicar bens para a execução. Além disso, o pedido deve ser fundamentado de forma a mostrar que a medida não inviabilizará a continuidade das atividades empresariais. O percentual a ser penhorado do faturamento é determinado pelo juiz, que deve considerar a viabilidade econômica da empresa devedora.

A penhora do faturamento, especialmente dos recebíveis de cartão de crédito, é uma ferramenta poderosa à disposição dos credores para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras. No entanto, sua aplicação requer uma análise cuidadosa e fundamentada para que não comprometa a operação da empresa devedora, mantendo o equilíbrio entre o direito do credor de receber seu crédito e a preservação da atividade empresarial do devedor. Em conclusão, a penhora do faturamento de empresas, incluindo recebíveis de cartão de crédito, é uma medida legal e eficaz para a cobrança de dívidas, especialmente em situações de inexistência de bens penhoráveis ou inércia dos representantes legais da empresa devedora.

CAROLINE REOLON SCARIOT – OAB/RS 122.057

PÂMELA LUIZA HEINECK PARIZZI – OAB/RS 125.232