O procedimento do inventário 374j4v
O inventário se inicia a partir da morte de um ente, momento que se declara aberta a sucessão, transmitindo aos herdeiros, o direito de posse e istração dos bens, tendo, então, como objetivo a declaração dos bens do falecido, que se transmitem por herança aos seus sucessores. Numa acepção mais ampla, porém, significa procedimento judicial especial de declaração de bens da pessoa falecida, para liquidação do acervo, com eventual pagamento de dívidas, ou para partilha dos bens com adjudicação da meação devida ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente e atribuição dos quinhões aos sucessores legítimos ou testamentários.
Ou seja:
O inventário é o meio de liquidação da herança. É processo pelo qual se apura o ativo e o ivo da dos bens deixados pelo falecido, pagam-se as dívidas e legados, recebem-se os créditos, etc. O patrimônio resultante dessa liquidação se denominará herança líquida e será distribuída entre os herdeiros, conforme a lei ou o testamento.
O Código de Processo Civil prevê espécies de inventário judicial, de ritos diferentes. A exemplo:
A) Inventário Negativo:
Não está previsto na legislação, todavia, surge quando o falecido não deixa bens para serem inventariados, sendo necessário para, por exemplo, demostrar aos credores que não existem bens para quitação de créditos.
B) Inventário Judicial:
Esse inventário tem um procedimento mais longo, resumidamente, apresentando as seguintes etapas:
a) abertura do inventário, b) a nomeação do inventariante, c) o oferecimento das primeiras declarações, d) a citação dos interessados, e) a avaliação dos bens, f) o cálculo e pagamento de impostos devidos, g) as últimas declarações, e por fim, h) a partilha e sua homologação.
C) Inventário Extrajudicial:
Para que exista o procedimento extrajudicial de inventário em um cartório, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, vale lembrar também, que caso haja filhos emancipados, o inventário poderá ser feito normalmente.
Outra exigência importante consiste no consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, bem como, com relação ao falecido, que o mesmo não tenha deixado testamento, valendo-se da participação de um advogado, cuja qualificação e constarão no ato notarial.
Depois de recolhida a guia do imposto ITCMD, com todos os documentos em mãos, se processará o inventário.
Os documentos necessários para o procedimento do inventário por ato notarial são:
- Documentos do falecido: RG, F, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
- Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
- Documentação do advogado: carteira da OAB, informação sobre estado civil e seu endereço;
- Imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA;
- Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas e, notas fiscais de bens.
O procedimento de inventário extrajudicial encerra-se com a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que determinará a partilha de bens.
O artigo 25 da Resolução n° 35/2007 do CNJ, ite a sobrepartilha, caso os herdeiros descubra algum outro bem que não foi inventariado.
É possível a sobrepartilha por meio da escritura pública, observando os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, carta de adjudicação ou do processo de inventário.
Por fim, necessário esclarecer a possibilidade de converter o inventário judicial em extrajudicial, ou seja, quando o procedimento inicia litigioso e finda de forma consensual entre os herdeiros.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 35/2007, de 24 de Abril de 2017, em seu artigo 2°, disciplina o seguinte:
“Art. 2° É facultado aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.”
Portanto, ainda que o processo de inventário tenha sido iniciado judicialmente, é possível sua conversão em extrajudicial, desde que preenchidos todos os requisitos para seu processamento istrativo.
Assim, o inventário extrajudicial mostra-se como uma via vantajosa, que surgiu com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos Cartórios de Notas, o poder de lavrar escrituras públicas de separação, divórcio e inventário. Com a chegada dessa lei, esse procedimento tornou-se mais célere para as partes interessadas, sendo requisito, dentre eles:
- Que as partes sejam capazes – o menor emancipado é capaz;
- Que as partes estejam assessoradas por um(a) advogado(a).
Patrícia Becker Delwing Wallauer
OAB/RS 75.250
Caroline Musselin
OAB/RS 114.847
Atendimento e escritório de advocacia junto à Rua Fialho de Vargas, nº 320, salas 401/402, bairro Centro, na cidade de Lajeado, fone (51) 3748-6529, whatsapp (51) 9.9554.7885.