Lei da pandemia 5o6f17

Estamos vivendo um momento único em nossas vidas, sem precedentes antes vividos.

Há três meses iniciou-se uma quarentena que fez com que nos resguardássemos em nossos lares, começamos a usar máscaras e precisamos mudar drasticamente nossos hábitos e a rotina diária.

Nesse período diversas leis, provimentos e novas normas foram promulgadas a fim de regular as relações civis durante a pandemia do coronavírus.

Diante de tantas publicações e incertezas a respeito de como as relações jurídicas se dariam, foi criada uma legislação transitória para o período em que estamos vivendo, a fim de firmar e estabelecer normas emergenciais para regular as relações privadas durante o período da pandemia do coronavírus.

Várias áreas do Direito Civil foram atingidas, e estas precisaram se adaptar ao momento em que estamos vivendo.

Assim, a fim de estabelecer regras transitórias durante o período emergencial em que o país se encontra, foi promulgada a Lei 14.010 de 2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), também conhecida como Lei da Pandemia.

A Lei não altera ou revoga nenhum dispositivo legal já vigente, ela só adapta as normas que são incompatíveis com o momento vivido.

Um ponto importante é a definição de uma data como termo inicial dos eventos derivados da pandemia. A escolha se deu com base no Decreto Legislativo nº 6, fixando o dia 20 de março de 2020 como termo inicial.

Mesmo com muitos pontos vetados, a Lei reafirma pontos que provavelmente seriam aplicados a situações que viessem a surgir em razão da pandemia.

Após as disposições gerais acima já tratadas, a Lei trata da Prescrição e Decadência, suspendendo os prazos até 30 de outubro de 2020.

A suspensão dos prazos protege os credores, por exemplo, que não perderão o prazo para cobrar seus devedores. Ademais com as medidas de enfrentamento adotadas pelos governos, muitos órgãos públicos não estão atendendo ou a parte interessada pode fazer parte de grupo de risco ou estar em quarentena, assim a reunião dos documentos necessários para satisfazer seu credito restaria prejudicada.

A regra também se aplica junto ao Código de Defesa do Consumidor no tocante  aos vícios de produtos ou serviços cujo prazo para reclamações ficarão suspensos até 30 de outubro, quanto a aplicação do art. 49 do CDC na situações que envolvam entrega domiciliar (delivery) de produtos e medicamentos.

No que se refere aos Contratos de Locação de Imóveis Urbanos, o projeto de lei previa a impossibilidade de despejo durante o período da pandemia, porém o mesmo foi vetado.

Além da suspensão dos prazos já mencionados, também serão congelados os que tratam de usucapião, no mesmo período.

Quanto ao condomínio edilício, até 30 de outubro de 2020 as assembleias poderão ocorrer em regime emergencial e por meios virtuais, devendo ser mantida a prestação de contas por parte do sindico.

Quanto ao Regime Concorrencial, também se aplica a suspensão até 30 de outubro de 2020.

No que tange ao Direito de Família e das Sucessões a legislação trata da prisão civil e do prazo para a abertura do inventário e partilha.

Certamente o ponto mais controverso é a questão da prisão civil do Devedor de Alimentos que será cumprida na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Esta medida se dará somente durante a vigência do regime jurídico emergencial, já para o prazo para a instauração de Processo de Inventário e Partilha que ocorreram a partir de 1º de fevereiro de 2020 terão como seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Por fim, a Lei determina que em 01º de agosto de 2021 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não na data que havia sido aprazada.

Carla Dienstmann

OAB/RS 105.721

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